Todos os dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. O presente documento contém informação adicional sobre a utilização de cookies.

A A2D CONSULTING, LDA., com o número de identificação de pessoa coletiva 513737286 e sede no LEAP Center, Espaço Amoreiras, Rua D. João V, n.º 24, 1.03, 1250 – 091 Lisboa (doravante, “Nós”), utiliza tecnologias como cookies para tornar mais fácil a utilização do seu website e personalizar os seus conteúdos, de forma a torná-lo mais relevante para si. 

De seguida, explicaremos da forma mais clara possível o que são cookies, para que são utilizados, as categorias de cookies que utilizamos, a sua duração e como o utilizador pode gerir a sua utilização.

1. O que são cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu dispositivo quando visita uma página da Web. Um cookie contém, geralmente, o nome do website de origem, a sua duração (isto é, o período de tempo em que o cookie permanecerá no seu dispositivo) e um valor (que é, geralmente, um número único gerado de forma aleatória). A informação recolhida não identifica o utilizador, apenas o computador utilizado.

A utilização deste tipo de tecnologia é uma prática comum, não prejudica os equipamentos dos utilizadores e os diferentes navegadores (browsers) permitem que cada utilizador tenha a possibilidade de recusar a sua utilização e/ou de proceder à eliminação dos que já tenham sido armazenados.

2. Para que são utilizados cookies?

Os cookies são utilizados para melhorar a experiência de navegação do utilizador, aumentando a rapidez e a eficiência de resposta e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Existem diferentes categorias de cookies, com diferentes finalidades e diferentes períodos de armazenamento.

3. Que categorias de cookies utilizamos?

Os cookies que utilizamos no nosso website podem ser categorizados da seguinte forma:

• Cookies necessários: são necessários para o funcionamento do nosso website e para que o utilizador possa usufruir na sua integralidade das funcionalidades que disponibilizamos através do mesmo. Sem estes cookies, o nosso website não funciona de forma tão fluida para o utilizador quanto gostaríamos, podendo mesmo algumas das suas funcionalidades não funcionar corretamente;

• Cookies de análise: permitem o acompanhamento e análise do comportamento dos utilizadores dos websites aos quais estão vinculados. A informação recolhida através deste tipo de cookies é utilizada na medição da atividade dos websites, aplicação ou plataforma e na elaboração de perfis de navegação dos utilizadores dos referidos sites, aplicações e plataformas, com o objetivo de introduzir melhorias na função de análise dos dados de utilização dos utilizadores do serviço;

• Cookies de funcionalidade: guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do website, para que não seja necessário voltar a configurar o website cada vez que o visita;

• Cookies de terceiros: medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador;

• Cookies de publicidade: direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, de forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website;

• Cookies de segurança: evitam a utilização fraudulenta de credenciais de login e protegem os dados do utilizador de terceiros não autorizados.

4. Qual a duração do uso dos cookies?

No que diz respeito à duração, podemos usar dois tipos de cookies no nosso website:

• Cookies de sessão: estes cookies são temporários e apenas são conservados no seu equipamento até ao momento em que abandonar o nosso website; ou

• Cookies persistentes: estes cookies permanecem no seu equipamento por períodos de tempo superiores (em função do “tempo de vida” do cookie específico ou de acordo com os parâmetros definidos no browser) ou até que proceda manualmente à sua eliminação.

5. Como posso gerir a utilização de cookies?

O utilizador tem, a todo o momento, a possibilidade de configurar o seu browser de forma a permitir, bloquear ou eliminar, individual ou totalmente, os cookies instalados no seu equipamento através da configuração das opções do browser que utilize.

Deverá ter presente que ao desativar ou eliminar os cookies, o nosso website poderá não funcionar corretamente.

6. Alterações à presente Política

Poderemos esporadicamente ter necessidade de atualizar a presente Política. Teremos o cuidado de avisá-lo caso sejam introduzidas alterações relevantes. Porém, pedimos-lhe que consulte com regularidade o presente documento, de forma a garantir que tem conhecimento da versão mais atualizada do mesmo.

Última atualização: 06.07.2021 

A A2D Consulting, Lda., entidade promotora do programa EUSOUDIGITAL, está comprometida com a proteção dos dados pessoais do todos os utilizadores do seu website (doravante “titulares dos dados pessoais”), em cumprimento do Regulamento UE n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (doravante, “RGPD”), bem como da demais legislação de proteção de dados aplicável.

Convidamos, por isso, todos os utilizadores do website www.eusoudigital.pt a conhecerem a presente Política de Privacidade, informando-se do tratamento que a A2D Consulting, Lda. faz aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

1. Identificação do responsável pelo tratamento e contactos

Os seus dados pessoais serão tratados pela A2D Consulting, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 513737286 e sede no LEAP Center, Espaço Amoreiras, Rua D. João V, n.º 24, 1.03, 1250 – 091 Lisboa (doravante, “A2D Consulting”), sendo esta a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, na acepção do RGPD. 

Para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, por favor contacte-nos através de qualquer dos seguintes meios:

• Email: [email protected]
• Morada: LEAP Center, Espaço Amoreiras, Rua D. João V, n.º 24, 1.03, 1250 – 091 Lisboa

2. Finalidades e fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através do website do programa EUSOUDIGITAL serão unicamente tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão do programa de voluntários do EUSOUDIGITAL: os voluntários do EUSOUDIGITAL ajudam os portugueses a serem mais digitais. A A2D Consulting trata os dados dos voluntários com base no seu consentimento e com o objetivo de gerir este programa. Sempre que alguém pretenda tornar-se voluntário do programa EUSOUDIGITAL, deverá preencher um formulário de inscrição disponível no nosso website www.eusoudigital.pt, no qual fornecerá os seus dados e, facultativamente, observações que julgue pertinentes.

• Processamento de pedidos de adesão de alunos ao programa EUSOUDIGITAL: os voluntários do EUSOUDIGITAL irão ajudar adultos a aprender a navegar na internet, procurar informação online e criar a sua identidade digital. A A2D Consulting trata os dados dos alunos com base no seu consentimento e com o objetivo de gerir este programa. Sempre que alguém pretenda aderir ao programa EUSOUDIGITAL enquanto aluno, deverá preencher um formulário de inscrição disponível no website www.eusoudigital.pt, no qual fornecerá os seus dados.

• Processamento de pedidos de parceria no âmbito do programa EUSOUDIGITAL: tanto as entidades públicas, como as privadas, podem ser parceiras do programa EUSOUDIGITAL, tendo em vista a criação de Centros EUSOUDIGITAL nos seus espaços. A A2D Consulting trata os dados dos representantes ou procuradores destas entidades com base no seu consentimento e com o objetivo de analisar e gerir a parceria em causa. Sempre que uma destas entidades pretenda tornar-se parceira deste programa, o seu representante ou procurador deverá preencher um formulário para o efeito, disponível no website www.eusoudigital.pt, no qual fornecerá os seus dados e, facultativamente, observações que julgue pertinentes. 

• Prestação de esclarecimentos e tratamento de pedidos de informação: poderá contactar-nos sempre que tiver alguma dúvida, questão ou pedido de informação. A A2D Consulting trata os seus dados para que possa dar seguimento e responder às suas solicitações.

• Comunicação promocional: A A2D Consulting também pode proceder ao envio de comunicações eletrónicas com informações promocionais, nomeadamente através da nossa newsletter. Estas comunicações serão apenas dirigidas aos utilizadores que prestaram prévia e expressamente o respetivo consentimento. Poderá, a qualquer momento, cancelar o recebimento de comunicações comerciais ou promocionais.

3. Finalidades e fundamento de licitude do tratamento de dados pessoais

A A2D Consulting pode tratar as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação (e.g., nome, localidade, concelho de residência, data de nascimento, número do documento de identificação civil e fiscal);
• Dados de contacto (e.g. e-mail, contacto telefónico).

Caso sejam rececionados dados de outros tipos de categorias, os mesmos serão apagados das nossas bases de dados.

4. Exercício de direitos

Poderá exercer, a todo o tempo, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como os direitos de retificação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade e apagamento.

Tem, ainda, o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sendo que a retirada do mesmo não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado.

Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:

• E-mail: [email protected]
• Morada: LEAP Center, Espaço Amoreiras, Rua D. João V, n.º 24, 1.03, 1250 – 091 Lisboa.

No caso das newsletters, poderá exercer os seus direitos de oposição / apagamento através do link de cancelamento de subscrição disponibilizado no rodapé das nossas comunicações.

Tem, também, a faculdade de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Poderá contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através dos meios disponibilizados no website https://www.cnpd.pt ou, por correio postal, para o endereço Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa.

5. Categorias de destinatários

Os seus dados poderão ser tratados por terceiros, nomeadamente serviços de alojamento do website (cloud), correio eletrónico, marketing digital e serviço de atendimento ao utilizador, que atuarão na qualidade de subcontratantes.

Sendo o EUSOUDIGITAL um programa sujeito a co-financiamento público, a A2D Consulting poderá ainda partilhar os seus dados pessoais com as entidades envolvidas na verificação, auditoria e monitorização da execução do programa EUSOUDIGITAL, como é o exemplo da NFORUM EXECUTIVOS – Formação e Consultoria Unipessoal, Lda. (NOVA SBE) ou das entidades envolvidas na gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tais como a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social (EMPIS). Neste sentido, apenas serão fornecidos a estas entidades os dados pessoais estritamente necessários para a realização de auditorias e verificação da execução do programa.

A A2D Consulting poderá, ainda, ter de partilhar os seus dados com as autoridades públicas competentes legalmente mandatadas, mediante solicitação das mesmas.

6. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos serão tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Assim, e sempre que inexista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na estrita medida do necessário, limitando-se o seu tratamento ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido o direito de oposição, o direito ao apagamento ou caso retire o seu consentimento. 

Na tabela seguinte, poderá consultar os prazos de conservação que definimos em função da respetiva finalidade:

Última atualização: 23.02.2022

O presente Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (o “DPA”) é celebrado entre:

A2D CONSULTING, LDA., com sede no LEAP Center, Espaço Amoreiras, Rua D. João V, n.º 24, 1.03, 1250 – 091 Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número de identificação de pessoa coletiva 513737286, (de ora em diante designada por “Primeira Contraente” ou “Responsável pelo Tratamento”)

E

Voluntário, pessoa singular melhor identificada no formulário por si preenchido no âmbito do Programa de Capacitação Digital de Adultos “EUSOUDIGITAL” (de ora em diante designado por “Segundo Contraente” ou “Subcontratante”)

De ora em diante também designadas individualmente, por “Parte” e, conjuntamente, por “Partes”

1. Considerandos

• A Primeira Contraente dedica-se à consultoria a empresas na área da gestão e modelos de negócio, avaliação e implementação de estratégias digitais, formação e certificação profissional, realização de eventos, conferências e seminários e serviços de análise competitiva e estudos de mercado.
• No âmbito da sua atividade acima melhor descrita, a Primeira Contraente implementou o programa “EUSOUDIGITAL”, que tem como objetivo promover a literacia digital de um milhão de portugueses até ao final do ano 2023, através da promoção de ações de capacitação de adultos que nunca utilizaram a internet.
• O programa “EUSOUDIGITAL” é uma medida inscrita no Plano de Ação de Transição Digital, numa iniciativa que junta o Estado Português, a Caixa Geral de Depósitos e o MUDA – Movimento pela Utilização Digital Ativa, financiado no âmbito do Portugal 2020, enquadrado no Fundo Social Europeu.
• O programa “EUSOUDIGITAL” depende da ajuda de voluntários, apoiados em mais de 1.500 Centros em todo o País.
• O Segundo Contraente é voluntário no programa “EUSOUDIGITAL” tendo, para o efeito, apresentado a sua inscrição através do website https://www.eusoudigital.pt/ (o ”Website”).
• No âmbito do programa “EUSOUDIGITAL” o Segundo contraente procede ao tratamento de Dados Pessoais por conta da Primeira Contraente, em concreto, dos Alunos inscritos.
• Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais, a Primeira Contraente assume a qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais dos Alunos e o Segundo Contraente a qualidade de Subcontratante.
• Tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (o “RGPD”), que exige que o tratamento de dados em regime de subcontratação seja regulado por um contrato entre o Responsável pelo Tratamento e o Subcontratante, o Segundo Contraente subscreve integralmente e sem reservas este DPA.
• Aplicam-se as seguintes disposições relativamente ao tratamento de Dados Pessoais pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo Tratamento.

2. Definições

Neste DPA, as palavras e expressões que se seguem deverão ter o seguinte significado:

3. Tratamento de Dados Pessoais

• O Subcontratante compromete-se a tratar os Dados Pessoais única e exclusivamente para preenchimento e envio da Ficha do Aluno, introduzindo os elementos identificativos nos campos correspondentes, através dos formulários disponíveis no Website.
• O Subcontratante não está obrigado a cumprir com as exigências ou instruções do Responsável pelo Tratamento que ultrapassem o disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados e/ou em diretrizes, deliberações e regulamentos da CNPD.
• O Subcontratante compromete-se a auxiliar o Responsável pelo Tratamento no cumprimento das suas obrigações legais ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, mas não limitado, à obrigação do Responsável pelo Tratamento de responder a pedidos relacionados com o exercício dos direitos dos Titulares dos Dados e de fornecer informação às autoridades competentes.
• O Subcontratante compromete-se a disponibilizar ao Responsável pelo Tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD e a facilitar e contribuir para as auditorias, inclusive, conduzidas pelo Responsável pelo Tratamento ou por outro auditor por este mandatado.
• O Subcontratante compromete-se a não realizar ou omitir qualquer ato que resulte no incumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
• O Subcontratante informará o Responsável pelo Tratamento imediatamente se considerar que não dispõe de instruções suficientes sobre como tratar os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados ou que as instruções dadas ao abrigo do presente DPA, na opinião do Subcontratante, violam a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
• Se os Titulares dos Dados, as autoridades competentes ou quaisquer outros terceiros solicitarem informação ao Subcontratante relativamente ao tratamento de Dados Pessoais abrangidos pelo presente DPA, o Subcontratante deve encaminhar o pedido ao Responsável pelo Tratamento. O Subcontratante não poderá, sem instruções prévias do Responsável pelo Tratamento, transferir ou, de qualquer outra forma, divulgar Dados Pessoais ou outras informações relativas ao tratamento desses dados a terceiros. Se o Subcontratante, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis, for obrigado a divulgar Dados Pessoais que trate por conta do Responsável pelo Tratamento, deverá informar o Responsável pelo Tratamento e solicitar a confidencialidade da informação aquando da sua divulgação. 

4. Obrigações do Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento declara e garante que:

(i)         Todo o tratamento de Dados Pessoais realizado ao abrigo deste DPA é consistente com e necessário para a finalidade para o qual os Dados Pessoais foram recolhidos;

(ii)        Todas as instruções de tratamento estarão, a todo o tempo, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais; e

(iii)       Todos os Dados Pessoais partilhados pelo Responsável pelo Tratamento com o Subcontratante são necessários, exatos e atualizados.

5. Subcontrantes Ulteriores 

O Subcontratante não está autorizado a contratar outro subcontratante (“subcontratante ulterior”) para a realização das operações de tratamento de Dados Pessoais descritas neste DPA.

6. Transferência para países terceiros

O Subcontratante não pode transferir, ou de qualquer outra forma, direta ou indiretamente, divulgar Dados Pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) sem o consentimento prévio, por escrito, do Responsável pelo Tratamento (que não deverá ser injustificadamente recusado, condicionado ou atrasado, e poderá ser recusado ou concedido sujeito às condições que o Responsável pelo Tratamento considere necessárias), e desde que seja garantida a proteção adequada dos Dados Pessoais no país de destino. Exceto se acordado de outra forma entre as Partes, a proteção adequada no país de destino será garantida através de um contrato que inclua as Cláusulas Contratuais-Tipo (“CCT”) aprovadas pela Comissão Europeia.

7. Segurança e confidencialidade da informação

• O Subcontratante compromete-se a adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os Dados Pessoais contra o acesso, divulgação, alteração, perda, dano e destruição acidental, não autorizada ou ilícita. As medidas deverão, no mínimo, resultar num nível de segurança que seja adequado considerando:
• as possibilidades técnicas existentes;
• o custo da implementação das medidas;
• os riscos particulares associados ao tratamento de Dados Pessoais; e
• a sensibilidade dos Dados Pessoais tratados.
• O Subcontratante deverá, sem demora injustificada, notificar o Responsável pelo Tratamento de qualquer acesso acidental ou não autorizado a Dados Pessoais ou quaisquer outros incidentes de segurança (“Violação de Dados Pessoais”) assim que tomar conhecimento da ocorrência.
• O Subcontratante obriga-se também a prestar auxílio razoável, quando solicitado pelo Responsável pelo Tratamento, para investigar uma Violação de Dados Pessoais e comunicá-la à Autoridade de Controlo e/ou aos Titulares dos Dados, conforme exigido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
• O Subcontratante compromete-se a não divulgar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar os Dados Pessoais tratados ao abrigo do presente DPA a quaisquer terceiros, sem a autorização prévia e por escrito do Responsável pelo Tratamento. A presente secção 7.4 deverá ser desconsiderada se a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais exigir ao Subcontratante a divulgação dos Dados Pessoais que o Subcontratante trata por conta do Responsável pelo Tratamento.

8. Auditorias

• O Subcontratante permitirá, cooperará e contribuirá para a realização de auditorias destinadas a verificar o cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do presente DPA. Tais auditorias, a realizar exclusivamente através da partilha da documentação ou informação razoável necessária à demonstração de cumprimento do presente DPA e do disposto na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incidirão sobre as operações de tratamento de Dados Pessoais realizadas pelo Subcontratante por conta do Responsável pelo Tratamento.
• As auditorias podem ser realizadas durante o tempo em que o Segundo Contraente for voluntário no programa “EUSOUDIGITAL”.
• O custo da auditoria será suportado pelo Responsável pelo Tratamento.

 9. Indemnização

A responsabilidade das Partes no cumprimento das obrigações estabelecidas no presente DPA será determinada de acordo com as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente, do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

10. Duração

As disposições do presente DPA aplicar-se-ão enquanto o Subcontratante tratar os Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento no âmbito do programa “EUSOUDIGITAL”.

11. Notificações

Qualquer notificação ou comunicação entre as Partes no âmbito do presente DPA será realizada através dos contactos abaixo indicados:

• Primeira Contraente: através do [email protected]
• Segundo Contraente: através do e-mail indicado aquando da inscrição como Voluntário.

12. Medidas após a conclusão do tratamento de dados pessoais

• O Subcontratante eliminará ou devolverá todos os Dados Pessoais (incluindo quaisquer cópias dos mesmos) ao Responsável pelo Tratamento, conforme as instruções dadas por este, após conclusão das operações de tratamento de Dados Pessoais.
• Mediante pedido do Responsável pelo Tratamento, o Subcontratante comunicará, por escrito, as medidas tomadas relativamente à eliminação ou devolução dos Dados Pessoais aquando da conclusão do tratamento.